SEC MG

. Conselho Estadual de Arquivos

O Conselho Estadual de Arquivos - CEA - integra a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura, por subordinação administrativa, segundo a Lei Delegada nº 116/2007. Tem sua criação prevista no artigo 83 da Lei Estadual n°11.726/ e é criado pelo Decreto nº 39.504, de 1998. Possui caráter deliberativo e a finalidade de coordenar ações da política estadual de arquivos, estabelecer normas técnicas de organização e funcionamento dos arquivos públicos estaduais.

Compete ao CEA:

I - estabelecer diretrizes visando à gestão, à preservação e ao acesso a documentação de arquivos;
II - promover o inter-relacionamento entre os arquivos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais;
III - propor a edição de instrumentos normativos necessários ao aperfeiçoamento e à implementação da política estadual de arquivos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação que disciplina o funcionamento e acesso aos arquivos públicos;
V - colaborar com o Conselho Nacional de Arquivos na identificação de arquivos privados de interesse público e social;
VI - elaborar subsídios e emitir pareceres, sempre que solicitados, nas questões pertinentes ao patrimônio arquivístico do Estado de Minas Gerais;
VII - estimular programas de gestão e de preservação de documentos públicos, de âmbito estadual e municipal, produzidos ou recebidos em decorrência das funções executiva e legislativa;
VIII - subsidiar a elaboração de planos estaduais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política estadual de arquivos;
IX - estimular a capacitação técnica dos recursos humanos que desenvolvam atividades de arquivo nas instituições integrantes do Sistema Estadual de Arquivos;
X - recomendar providências para a apuração e a reparação de atos lesivos à política estadual de arquivos públicos e arquivos privados de interesse público e social;
XI - articular-se com outros órgãos e entidades do poder público formuladores de políticas estaduais de planejamento, de educação, de ciência e tecnologia, de informação e de informática;
XII - exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.

O Conselho Estadual de Arquivos tem a seguinte composição:

I - Diretor do Arquivo Público Mineiro, que é seu Presidente;
II - 1 (um) representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
III - 1 (um) representante do Poder Judiciário;
IV - 1 (um) representante do poder Legislativo;
V - 1 (um) representante de Arquivo Público de Município;
VI - 2 (dois) representantes do Arquivo Público Mineiro;
VII - 1 (um) representante do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA-MG;
VIII - 1 (um) representante da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE;
IX - 2 (dois) representantes de instituições não governamentais que atuem na área de ensino, pesquisa, preservação ou acesso a fontes documentais.

Contato:
(31) 3269 1167

Endereço do CEA:
Av. João Pinheiro, 372, Funcionários. Belo Horizonte-MG

*

. Conselho Estadual de Cultura

O Conselho Estadual de Cultura integra a área de competência da Secretaria de Estado de Cultura, por subordinação administrativa, segundo a Lei Delegada nº 116/2007. O Conselho possui caráter deliberativo.

*

. Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep

(Mandato 2010/2012)

Sobre o Conep

Instalado em abril de 2008, o Conep é presidido pelo secretário de Estado de Cultura, tem por secretário-executivo o presidente do Iepha e se compõe de 19 membros designados pelo governador, representantes de secretarias de Estado, Assembléia Legislativa, universidades, instituições, associações, organizações não-governamentais e sociedade civil, com experiência na área de patrimônio histórico material ou imaterial.

Subordinado à Secretaria de Estado de Cultura, é a instituição que delibera sobre diretrizes, políticas e outras medidas relativas à defesa e preservação do patrimônio cultural de Minas Gerais.

Membros Natos:

Presidente – Secretária de Estado de Cultura
Eliane Denise Parreiras Oliveira

Secretário-Executivo – Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de MG - IEPHA/MG
Fernando Viana Cabral

Membros designados:

Um representante da Associação Brasileira de Conservadores e Restauradores de Bens Culturais - Abracor
Titular: Bethânia dos Reis Veloso
Suplente: Eliana Ambrósio

Um representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Titular: Dalmo Ribeiro Silva
Suplente: Célio Moreira

Um representante da Associação Mineira de Municípios - AMM
Titular: Rogério de Souza Moreira
Suplente: Mara Cristina Silva Reis Rabelo

Um representante da Associação Nacional de História - Seção Minas Gerais (ANPUH-MG)
Titular: Adalgisa Arantes Campos
Suplente: Andréa Lisly Gonçalves

Um representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento de Minas Gerais - IAB-MG
Titular: Luciana Rocha Feres
Suplente: Rosilene Guedes

Um representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN - 13ª Superintendência Regional do IPHAN
Titular: Leonardo Barreto de Oliveira
Suplente: Maria Inês Trajano

Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - OAB-MG
Titular: Henrique Augusto Mourão
Suplente: Gustavo Ferreira Carvalho

Um representante da Organização de Defesa do Patrimônio Cultural de Minas Gerais - ODEPAC-MG
Titular: Cássio de Almeida Moreira
Suplente: Rogério Stockler de Mello

Um representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Titular: Antônio Carlos Vassalo Alves
Suplente: Lênia Ribeiro de Souza Vieira

Um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
Titular: Edicleusa Velloso Moreira
Suplente: Ana Carolina Nery Queiroz

Um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Titular: Augusto Henrique Lio Horta
Suplente: Simone Ribeiro Rolla

Um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Titular: Evânio Antônio de Araújo Jr.
Suplente: Stella Maris Lourençoni

Um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG
Titular: Sérgio de Martino Aversa
Suplente: Adriano Célio Gomide

Um representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG
Titular: Maurício José Laguardia Campomori
Suplente: Betânia Gonçalves Figueiredo

Um representante dos servidores do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA-MG
Titular: Carlos Henrique Rangel
Suplente: Aílton Batista da Silva

Quatro representantes da sociedade civil, detentores de notório saber e de experiência na área de patrimônio histórico material e/ou imaterial, designados pelo Governador do Estado.

Titular: Renato Pinto Venâncio
Suplente: Manoel Teixeira Azevedo Junior

Titular: Celina Borges LemoS
Suplente: José Newton Coelho Meneses

Titular: José Luiz Batista
Suplente: Tarcísio Rodrigues Botelho

Titular: André Guilherme Dornelles D`Ângelo
Suplente: Marco Antônio Pepino

Contato:

(31)3235-2815
(31)3235-2800

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Website: http://www.conselhos.mg.gov.br/conep/