SEC MG

As publicações que regulamentam as ações do Fundo Estadual de Cultura são:

LEI Nº 15.975/2006 (arquivo em PDF - 109 KB)
A Lei nº 15.975, que foi sancionada em 12 de janeiro de 2006, dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Cultura - FEC e outras providências.

LEI Nº 19.088/2010 (arquivo em PDF)
A Lei nº 19.088, que foi sancionada em 22 de julho de 2010, altera a Lei nº 15.975/2006.

DECRETO Nº 44.341/2006 (arquivo em PDF - 51,0 KB)
O Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006, regulamenta o Fundo Estadual da Cultura – FEC, nos termos da Lei nº 15.975/2006. Nele são detalhados os procedimentos e regras para as modalidades liberação de recursos não reembolsáveis e financiamento reembolsável.

EDITAL DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA 2010 (arquivo em PDF - 104 kb)
O Edital, publicado anualmente pela Secretaria de Estado de Cultura, estabelece as condições e o prazo para apresentação de projetos ao Fundo Estadual de Cultura - FEC. Previsão de publicação do Edital para o primeiro semestre de 2012.