Democratização, descentralização e interiorização são focos permanentes das ações da Secretaria de Estado de Cultura. Lançado no último dia 29 de maio, o edital da Lei Estadual de Incentivo à Cultura 2017 também segue essas premissas. Por isso, conta com novidades que visam seu aprimoramento. O valor total dos incentivos é de R$ 92,3 milhões, a maior quantia já registrada em toda a história da lei, lançada em 1998. As inscrições começaram no dia 30 de maio e seguem até 30 de setembro no site www.cultura.mg.gov.br

 

  • PRÉ-INSCRIÇÃO

Os interessados em participar do edital da Lei de Incentivo à Cultura precisam efetuar sua pré-inscrição on-line. O edital aceita inscrição de pessoas físicas e jurídicas. Faça sua pré-inscrição nos links abaixo:

PARA PESSOA FÍSICA, CLIQUE aqui.

PARA PESSOA JURÍDICA, CLIQUE aqui.

CONFIRA O EDITAL COMPLETO E TODOS OS ANEXO NOS LINKS A SEGUIR: Pessoa Física e Pessoa Jurídica.

Dúvidas a sobre a Lei Estadual de Incentivo à Cultura, entre em contato pelos telefones (31) 3915-2717 / 2718/ 2691 ou pelo e-mail leiestadual@cultura.mg.gov.br

 

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A Lei Estadual de Incentivo à Cultura É um mecanismo de apoio à produção cultural do Estado para o incentivo à execução de projetos artístico-culturais por meio de dedução do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir do faturamento da empresa patrocinadora sendo possível deduzir 80% do investimento, desde que ofereça, como participação própria, no mínimo 20% (vinte por cento) do total dos recursos destinados ao projeto.

A lei faz a interlocução entre o empreendedor e o incentivador, aproximando produtores, artistas, investidores e público e contribuindo para dinamizar e consolidar o mercado cultural em Minas Gerais. Os projetos contemplados podem envolver eventos, festivais, seminários, oficinas, bolsas de estudo dos diversos segmentos culturais.

A inscrição dos projetos candidatos aos benefícios da lei é gratuita e segue as regras do edital divulgado anualmente. Os projetos são analisados pela Comissão Técnica de Análise de Projetos (CTAP), que garante o efeito multiplicador, benefício social, caráter estritamente artístico-cultural e interesse público das propostas.

A CTAP é organizada na forma de câmaras setoriais e colegiado, para mandato de um ano, que poderá ser renovado por até dois períodos. Analisa pré-requisitos quanto ao empreendedor como a viabilidade técnica do projeto, exequibilidade e detalhamento orçamentário.

A empresa patrocinadora pode realizar o repasse em até 12 vezes. Basta o preenchimento Declaração de Incentivo-DI, documento que oficializa o patrocínio junto à Secretaria de Estado de Fazenda.

A Secretaria de Estado de Cultura oferece suporte técnico e orientação aos realizadores culturais. As empresas contribuintes do ICMS que estejam em situação regular, e as companhias inscritas em Divida Ativa, até o ano imediatamente anterior ao do Edital, podem patrocinar projetos culturais por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.

 Atualizações sobre valores protocolados de DI's

Atualização em 09/09/2015 – Valor protocolado: R$ 27.856.660,96, correspondente a 372 Declarações de Incentivo.

Atualização em 29/09/2015 - Valor protocolado: R$ R$ 33.376.450,92, correspondente a 429 Declarações de Incentivo.

Atualização em 13/10/2015 - Valor protocolado: R$ 36.185.096,92, correspondente a 461 Declarações de Incentivo.

Atualização em 26/10/2015 - Valor protocolado: R$ 36.987.846,92, correspondente a 466 Declarações de Incentivo.

Atualização em 09/11/2015 - Valor protocolado: R$ 38.844.038,10, correspondente a 482 Declarações de Incentivo.

Atualização em 24/11/2015 - Valor protocolado: R$ 41.108.097,10, correspondente a 499 Declarações de Incentivo.

Atualização em 10/12/2015 - Valor protocolado: R$ 48.572.859,25, correspondente a 545 Declarações de Incentivo.

Atualização em 21/12/2015 - Valor protocolado: R$ 49.677.649,25, correspondente a 568 Declarações de Incentivo.

Contatos

Mais informações pelo telefone (31) 3915-2718 / 2717 / 2682 ou pelo e-mail leiestadual@cultura.mg.gov.br .

Serviços

Como prestar contas de projetos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Solicitação de capacitação para elaboração de projetos para a Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Solicitação de capacitação para prestação de contas de projetos da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Como inscrever projetos culturais para receber benefícios da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Como captar recursos pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Como elaborar a readequação de projetos para Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Solicitação de certificado de aprovação da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Solicitação de certificado de conclusão de projeto cultural beneficiado pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Manual de marcas da Lei Estadual de Incentivo à Cultura 

Marcas da Lei Estadual de Incentivo à Cultura

Documentos 

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