O Fundo Estadual de Cultura – FEC – é regido pela LEI ESTADUAL nº 22.944 de 15/01/2018, regulada pelos DECRETOS nº 47.427 de 18/06/2018 e nº 47.729 de 08/10/2019. Em atendimento à citada legislação, a seleção projetos patrocinados pelo FEC se dá por meio de chamamento público (editais) que, desde 2019, vem sendo setorializados/regionalizados, permitindo maior capilaridade dos recursos e aderência à diversidade dos setores culturais mineiros e atendendo especialmente às variadas demandas e dinâmicas de cada um deles.

Podem ser beneficiários de operações com recursos do FEC órgãos e entidades de direito público municipal e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na forma estabelecida pela LEI ESTADUAL nº 22.944 e seus regulamentos, desde que habilitadas pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. O cadastro dos Beneficiários e Empreendedores Culturais na Plataforma Digital de Fomento e Incentivo à Cultura é pré-requisito e condição para inscrição de projetos culturais com vistas a pleitear recursos no FEC, conforme RESOLUÇÃO SEC Nº 10 de 08/05/2019, e está condicionada a abertura de edital de chamamento público. Importante ressaltar que a plataforma permanece disponível para cadastro de usuários de forma contínua. Ademais, a inscrição dos projetos é, também, realizada integralmente via Plataforma Digital de Fomento e Incentivo à Cultura. Acesse a Plataforma Digital neste link: http://200.198.28.211/incentivo/

FEC 01.2019 – MUSEU SEGURO – REPASSE A MUNICÍPIOS

FEC 02.2019  CULTURAS POPULARES – PREMIAÇÃO – PESSOA FÍSICA

FEC 03.2019 – NOSSA CULTURA – REPASSE A MUNICÍPIOS

FEC 04.2019 – NOSSA CULTURA – PREMIAÇÃO – PESSOA FÍSICA

FEC 01.2020 – MUSEU SEGURO – OSC

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