Criado pelo DECRETO Nº 43.673, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2003

Cria o Conselho de Ética Pública, institui o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual e dá outras providências.

 O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º - Fica criado o Conselho de Ética Pública, vinculado ao Governador do Estado, competindo-lhe zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Art. 2º - Compete ao Conselho de Ética Pública:

  1. I - assessorar o Governador e os Secretários de Estadoquestões que envolvam normas do Código de Conduta Ética; 
  2. II – receber denúncias sobre atos de autoridade praticadoscontrariedade às normas do Código de Conduta Ética e proceder à apuração de sua veracidade, desde que devidamente instruídas e fundamentadas;
  3. III – instaurar, após as apurações pertinentes, processo éticoenvolva conduta de integrante da Alta Administração Estadual, assim como decidir sobre recursos contra decisão sua ou contra decisão em processos instaurados pelas Comissões de Ética do Poder Executivo; 
  4. IV - submeter ao Governador do Estado sugestõesaprimoramento do Código de Conduta Ética;
  5. V – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normasCódigo de Conduta Ética e deliberar sobre os casos omissos;
  6. VI – promover ampla divulgação do Código de Conduta Ética; 
  7. VII – convocar qualquer autoridade ou agente público do Poderpara prestar esclarecimento sobre denúncias em desfavor da respectiva instituição ou de seus dirigentes;
  8. VIII – responder consultas de autoridades e de agentes públicos em matéria regulada pelo Código de Conduta Ética do Agente Público e daAdministração Estadual.
  9. IX - emitir parecer acerca de enquadramento em hipóteses depara fins de nomeação, designação ou contratação, a título comissionado, de pessoas para o exercício de funções, cargos e empregos no Poder Executivo Estadual; e 
  10. X - elaborar o seu Regimento Interno.”

Art. 3º - O Conselho de Ética Pública é composto por sete membros, escolhidos e designados pelo Governador do Estado entre brasileiros de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e dotados de notórios conhecimentos de Administração Pública.

§ 1º O exercício da função de Conselheiro, no âmbito do Conselho de Ética Pública, é considerado de relevante interesse público, não enseja qualquer espécie de remuneração, sendo permitido o pagamento de verbas indenizatórias para despesas com deslocamento, hospedagem e  alimentação.”

§ 2º Cabe ao Governador do Estado escolher o Presidente do Conselho, entre os seus membros.

§ 3º Os membros do Conselho de Ética cumprirão mandato de três anos, admitida uma recondução.

§ 4º O Presidente terá voto de qualidade nas deliberações do Conselho de Ética Pública.

§ 5º Os mandatos dos primeiros membros designados para o Conselho de Ética Pública serão de um, dois e três anos, a serem fixados no ato de designação.

Art. 4º - Fica instituído o Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, na forma do Anexo.

Parágrafo único. Está também sujeito ao Código de Conduta Ética todo aquele que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública em Órgão ou Entidade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado.

Art. 4º-A. O apoio logístico-operacional necessário ao funcionamento do Conselho de Ética Pública é de responsabilidade da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI, conforme disposto no inciso XXVII do art. 84 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo único. Qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual pode complementar o apoio logístico-operacional da SECCRI ao CONSET de forma eventual ou, se contínua, por meio de Termo de Cooperação.

Art. 4º-B. A Secretaria Executiva do Conselho de Ética Pública tem por finalidade o apoio técnico e administrativo às ações de competência do CONSET.

Art. 4º-C. Normas complementares ao funcionamento do CONSET serão incluídas em seu Regimento Interno, por Deliberação.”

Art. 5º - Deverão ser adotadas, em trinta dias, a partir da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias à plena eficácia do Código de Conduta Ética.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.